Termos e Condições da 7kwim

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados pela plataforma 7kwim ("Plataforma", "nós", "nossos"), incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, bingo, crash games e demais modalidades de entretenimento oferecidas no endereço eletrônico https://7kwim.cam e em seus subdomínios.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou efetuar qualquer tipo de transação na Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") manifesta sua aceitação expressa, livre e inequívoca a todas as disposições aqui contidas, bem como à Política de Privacidade e à política de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

A aceitação destes Termos constitui um acordo juridicamente vinculante entre o Usuário e a 7kwim, celebrado de forma eletrônica, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico no Brasil.

2 Elegibilidade e Restrições de Uso

O acesso e o uso dos serviços da 7kwim são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal no território nacional;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar em lista de proibição de apostas ou sujeito a medida judicial que restrinja o acesso a serviços de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 7kwim.

A 7kwim reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de usuários que não atendam aos critérios de elegibilidade, independentemente de aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito a indenização.

3 Cadastro, Conta e Verificação de Identidade (KYC)

Cada Usuário pode possuir uma única conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-contas") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas vinculadas, com bloqueio de saldos e cancelamento de bônus pendentes.

3.1 Dados de Cadastro

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular com DDD. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados constitui violação destes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da conta.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A 7kwim adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as diretrizes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e com a Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). A qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques acima de R$ 500,00, a 7kwim poderá solicitar ao Usuário os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O não cumprimento das solicitações de KYC dentro do prazo estabelecido (geralmente 5 dias úteis) poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. A 7kwim não solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação.

4 Uso Permitido e Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer outro meio para realizar apostas de forma automatizada;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou inconsistências do sistema ("odds arbitrage" malicioso);
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação financeira ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Realizar apostas combinadas com o objetivo de manipular resultados de bônus ("bonus abuse");
• Interferir no funcionamento da Plataforma por meio de ataques, invasões ou disseminação de malware;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização.

5 Depósitos

Os depósitos realizados na Plataforma são destinados exclusivamente à realização de apostas e ao uso dos serviços de entretenimento da 7kwim. A Plataforma não é uma instituição financeira e não remunera saldos depositados.

5.1 Métodos Aceitos

A 7kwim aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (instantâneo, disponível 24h/7 dias), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário (compensação em 1–3 dias úteis), Cartões de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda, redes TRC-20 e ERC-20).

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00. Os limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Usuários com KYC completo têm acesso a limites mais elevados. Os limites vigentes são exibidos na página de caixa da conta.

5.3 Titularidade do Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos, com possível encerramento da conta.

6 Saques e Processamento de Ganhos

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que (i) tenha concluído o processo de verificação KYC, (ii) não haja apostas ou rollover de bônus pendentes e (iii) o valor mínimo de saque seja respeitado (R$ 30,00).

6.1 Método e Prazo de Processamento

Os saques são processados preferencialmente via Pix, com liquidação em até 30 minutos após a aprovação interna. Saques via TED são processados em 1–2 dias úteis. A 7kwim reserva-se um prazo interno de até 24 horas para análise e aprovação das solicitações de saque, podendo esse prazo ser estendido em casos que demandem verificação adicional.

6.2 Verificação de Saques

Saques acima de R$ 1.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional de identidade e origem dos fundos, conforme exigências regulatórias anti-lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998). A 7kwim poderá solicitar documentação complementar antes de liberar o valor.

6.3 Tributação

De acordo com a legislação tributária brasileira vigente (Lei n.º 14.790/2023 e regulamentações complementares da Receita Federal), prêmios líquidos de apostas podem estar sujeitos à incidência de Imposto de Renda. O Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil. A 7kwim não presta assessoria fiscal e recomenda a consulta a um contador habilitado.

7 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A 7kwim oferece bônus e promoções sujeitos a condições específicas. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com os respectivos termos promocionais, que complementam estes Termos gerais.

7.1 Rollover (Requisito de Apostas)

Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas ("rollover") que deve ser cumprido antes que qualquer saque seja autorizado sobre os valores oriundos do bônus. O rollover vigente para cada promoção é informado explicitamente na página de cada oferta. O valor do bônus em si não é sacável — apenas os ganhos gerados com o bônus, após o cumprimento do rollover, estão disponíveis para saque.

7.2 Práticas Proibidas de Bônus

São proibidas estratégias de apostas que visem exclusivamente o cumprimento do rollover sem exposição real ao risco ("bonus abuse", "low-risk wagering"), como apostas em eventos com odds muito baixas ou apostas simultâneas em resultados opostos. A 7kwim reserva-se o direito de anular bônus e ganhos associados em casos de abuso identificado.

7.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover incompleto após o prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação. A data de expiração é exibida na área de promoções da conta do Usuário.

8 Apostas Esportivas — Regras Gerais

As apostas esportivas na 7kwim são reguladas pelas regras gerais aqui estabelecidas e pelas regras específicas de cada modalidade disponíveis na Plataforma.

• Todas as apostas são finais após a confirmação pelo Usuário. Cancelamentos pós-confirmação não são aceitos, salvo em caso de erro técnico comprovado da Plataforma;
• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, mesmo que o valor seja alterado posteriormente;
• A 7kwim reserva-se o direito de limitar apostas em eventos específicos ou suspender mercados a qualquer momento por razões operacionais ou de integridade do esporte;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento, apostas simples são devolvidas. Apostas múltiplas têm o evento cancelado removido do acumulador, com as demais seleções mantidas;
• Resultados de apostas ao vivo são válidos conforme os dados oficiais das entidades organizadoras dos campeonatos (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, entre outras);
• A Plataforma não é responsável por erros de transmissão de dados de terceiros que possam afetar temporariamente a exibição de odds ao vivo.

9 Jogos de Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma (slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games e outros) são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe.

Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e estatisticamente aleatórios. Os RTPs (Return to Player) de cada título são disponibilizados na página de informações do respectivo jogo.

A 7kwim não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros e não é responsável por falhas técnicas originadas nos servidores dos provedores. Em casos de desconexão durante uma rodada, o resultado será determinado conforme os registros do servidor do provedor, que prevalecem sobre qualquer exibição local.

10 Jogo Responsável

A 7kwim está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle na área de conta do Usuário:

• Limite de depósito: Diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: Teto de perdas por período, definido voluntariamente;
• Limite de tempo de jogo: Alertas e bloqueios baseados em tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 12 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Se você ou alguém que conhece estiver enfrentando problemas relacionados ao jogo, consulte nossa página de Jogo Responsável para orientações, recursos e contatos de apoio especializados.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 7kwim é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e detalhado integralmente na Política de Privacidade, que constitui parte indissociável destes Termos.

Em síntese, a 7kwim coleta e trata dados pessoais com as seguintes finalidades: (i) execução do contrato de prestação de serviços; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, anti-lavagem de dinheiro); (iii) prevenção a fraudes; (iv) comunicações de marketing, mediante consentimento; (v) melhoria contínua dos serviços. O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, portabilidade, exclusão) a qualquer momento por meio do canal de suporte.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 7kwim — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, layout, design, textos, imagens, vídeos, softwares e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 e Lei n.º 9.610/1998) e constitui propriedade exclusiva da 7kwim ou de seus licenciantes.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, traduzir, engenheirar reversamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 7kwim. O descumprimento sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 7kwim não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento, fornecedores de jogos);
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos.

A responsabilidade total da 7kwim perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

A 7kwim reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação judicial ou regulatória.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 7kwim poderá reter saldos pendentes de verificação até a conclusão das investigações pertinentes. Saldos legítimos serão devolvidos após a regularização, conforme apuração interna.

15 Alterações dos Termos e Condições

A 7kwim reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, salvo em casos de exigência legal imediata.

O uso contínuo da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque do saldo disponível.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), a Lei n.º 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei n.º 14.790/2023 (jogos online).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail: [email protected]